Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ¿CLIP DELLVERY SYSTEM, E STEERABLE GUIDE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Incontroversa a necessidade da cirurgia, comprovada através de relatório médico. Paciente correndo risco de vida. Réu que defende a legitimidade da recusa, alegando que o tratamento em questão não possui cobertura contratual e não consta na lista de procedimentos autorizados pela ANS. Incidência dos enunciados . 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Lei . 14.454/2022 que alterou a lei . 9.656/98, prevendo que procedimentos não previstos no rol da ANS deverão ser autorizados pelas operadoras de planos de saúde, desde que haja eficácia científica comprovada do procedimento. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Súmula 339/STJ de Justiça. Verba indenizatória que se reputa razoável em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)