Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.8582.9003.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel penhorado. Intimação do advogado da devedora anterior à data do praceamento. Ausência de prejuízo efetivo. Reavaliação do imóvel. Não cabimento. Questão preclusa. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a preclusão quanto à questão da reavaliação do valor do imóvel; e ausência de prejuízo ao executado, em razão da intimação do seu patrono anteriormente à arrematação do imóvel, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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