Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. .Manutenção da inscrição dos dados cadastrais do apelado após a quitação da dívida entre as partes. Inadmissibilidade. Dicção do CDC, art. 73, Tema 735 e Súmula 548, ambos do C.STJ. Dever do apelante de excluir os dados cadastrais do recorrido perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório que não comporta redução. Observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)