Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 292, II C/C LEI 8.245/91, art. 58, III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consignando erroneamente o montante de R$ 26.332,18. A recorrente sustenta a necessidade de correção do erro material, para que conste o valor da causa retificado para R$ 315.986,16, conforme determinação anterior do Juízo a quo no despacho saneador. ... (Continua)