Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO .CONSUMIDOR IMPEDIDO DE PROCEDER O EMPLACAMENTO E VISTORIA JUNTO A DETRAN, POR CONTA DE MULTAS ANTERIORES A SUA AQUISIÇÃO.

Pretensão de quitação das multas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. MULTAS QUE RESTARAM PAGAS PELOS RÉUS NO DECORRER DO PROCESSO. RECURSO AUTORAL SOMENTE QUANTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II, «d DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ADEQUA A HIPÒTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)