Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5892.8006.0900

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 agravo interno desprovido.

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