Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUE DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Acresça-se que, uma vez não delimitada a tese controvertida, fica inviabilizado o confronto analítico de teses, razão pela qual também se depara com o não atendimento da norma do, III do § 1ºA do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)