Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança ICMS na exportação. Aproveitamento de créditos. Ordem parcialmente concedida. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Existência de fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)