Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)