Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4741.5004.6200

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.

«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()

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