Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL MITIGADO. NO MÉRITO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMÓVEL COMERCIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. NO CASO, A QUESTÃO DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZO AO TRÂMITE DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PROSPERA. PROVA DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS E INDEFERINDO AQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. SÚMULA 156/TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. ADEMAIS, A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.