Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição quinquenal do direito de ação. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição do direito de ação. Reabertura do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 83/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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