Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal alinhou-se ao julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 638.115/CE, no qual restou assentada a compreensão de que não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora . ... ()
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