Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro saúde. Cobertura. Home Care. Existência de expressa indicação médica. Ausência de previsão contratual específica. Negativa que, diante da natureza do contrato, mostra-se abusiva. CDC, art. 51. Extensão necessária da unidade hospitalar. Precedentes da Câmara. Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cominatória procedente. Recurso não provido.
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