Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória para CBPM. Assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul. Inadmissibilidade. CF/88, art. 149, § 1º que não recepcionou os artigos. 30 e 32 da Lei Estadual 452/74. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.
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