Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.