Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional.

«1. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher as alegações de que i) as fases de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia elétrica são desenvolvidas por pessoas jurídicas distintas; ii) os valores questionados se inserem na base de cálculo da exação e iii) não incidiria a Súmula 166/STJ no caso dos autos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 10.848/04, Resoluções da ANEEL, Lei Complementar 87/96) . Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. ... (Continua)