Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - A habilitação espontânea do réu ao processo antes do pedido de desistência da ação não influi no pagamento das custas iniciais - Recurso provido... (Continua)