Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8513.0000.2000

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração dos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro. Súmula 688/STF.

«1. É absolutamente pacífica no âmbito da Corte a aplicação da Súmula 688/STF à matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. ... ()

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