Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. Da Leis tocantinenses 1.855/2007 e 1.861/2007 revogados pelas Leis tocantinenses 1.866/2007 e 1.868/2007. Reajuste de subsídios de servidores públicos estaduais. Irredutibilidade de vencimentos. Direito adquirido. Arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da CF/88. Ação julgada procedente.
«1. Ação conhecida quanto ao Lei 1.866/2007, art. 21 e o Lei 1.868/2007, art. 21. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Lei 9.868/1999, art. 31 e Lei 9.868/1999, art. 41. ... ()
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