Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Bem público. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: de ausência de obscuridade/ contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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