Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Recusa. Descumprimento de exigência de condições estatutárias. Possibilidade. Expressa previsão legal. Lei 5.764/1971, art. 29. Médico reprovado no processo seletivo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo desprovido.