Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO.  ACÚMULO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA, COM O MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR. AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO  LEI 12.016/2009, art. 7º, III.

1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial.  ... (Continua)