Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impedimento do juiz. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ
«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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