Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (2) recurso provido.
«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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