Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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