Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Ação de dissolução de condomínio. Assistência judiciária gratuita. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)