Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Embargos de divergência. Lavagem de dinheiro. Elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Agravo improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, in casu, descabida a emissão de juízo de valor acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)