Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MORRO DO FERRABRÁS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A documentação carreada aos autos evidencia situação de contrariedade a dispositivos de ordem pública e de interesse social assentados na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e na legislação municipal de Sapiranga. A conduta irregular realizada pelos reús foi perpetrada no interior de área de relevante interesse ecológico do Morro Ferrabraz – ARIE, além de resultar em obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de várias pessoas, revelando-se necessária a medida de indisponibilidade decretada pelo juízo de origem.2. Na indisponibilidade de bens, o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito tutelado.3. A decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação da dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, pois o perigo de dano está implícito. Inexistência de prova capaz de revogar a liminar que determinou a constrição de bens do agravante.4. Diante desta conjuntura, ausente a plausibilidade do direito invocado para conduzir o afastamento da ordem de indisponibilidade de bens e, notadamente pela possibilidade de prejuízo ambiental irreparável, impõe-se a manutenção do provimento ora hostilizado.... (Continua)