Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEÇAS AUTOMOTIVAS DEFEITUOSAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - ABALO NA CONFIABILIDADE DE TODOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (LEI 14.905/2024) - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos para caracterizar o dever de indenizar (CDC, art. 14). ... (Continua)