Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO CLUBE MANDANTE E DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

A entidade mandante de partida esportiva e a concessionária gestora do estádio respondem solidariamente pelos danos causados a torcedor em razão de falha na segurança, nos termos do CDC e da legislação esportiva. A responsabilidade civil por danos decorrentes de incidentes em eventos esportivos é objetiva, não se afastando pela alegação de culpa exclusiva de terceiro quando presente o dever de segurança. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. É legítima a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11º do CPC, quando integralmente desprovido o recurso.... (Continua)