Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTO MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA ALTERADA DE OFÍCIO - MEDIDA MAIS ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)