Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Conflito de Competência. Lide envolvendo a COPEL Distribuição S/A. Modificação da Natureza Jurídica da Empresa que não se configura atualmente como Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Empresa Privada com Participação Estatal por meio de Golden Share. Competência Absoluta que é Desconstituída com a Mudança de Natureza Jurídica da Empresa. Exegese da Parte Final do CPC, art. 43. Aplicação do disposto nos art. 4º e 5º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial desta Corte. Necessário Deslocamento de Competência ao Juízo Cível ante a Ausência de Pessoa da Administração Pública na Lide. Conflito de Competência Conhecido e Julgado improcedente.

I. Caso em exame. 1. Conflito de Competência entre 2ª Vara Cível e2ª Vara da Fazenda Pública a respeito de lide envolvendo a COPEL Distribuição S/A. ... (Continua)