Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - FISIOTERAPIA INTENSIVA NA MODALIDADE TREINI - EFICÁCIA COMPROVADA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. ... (Continua)