Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições e da ordem pública não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que, se em liberdade, a pessoa sob persecução penal fragilizaria a atividade jurisdicional, comprometeria a credibilidade das instituições e afetaria a preservação da ordem pública. Precedentes.... (Continua)