Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido