Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução. Cálculos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 4. Ausência de preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário. 5. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.