Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO SOBRE TODOS OS VEÍCULOS DA PARTE - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. O sigilo fiscal é uma garantia constitucional sendo admitida sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso. É cediço que o lançamento de restrições de alienação, transferência e licenciamento perfazem medida que se atrela ao poder geral de cautela de que goza o Magistrado e são pertinentes à lide que visa o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo. Todavia, não se revela razoável e proporcional que as restrições incidam sobre todos os veículos do recorrente, sendo suficiente o lançamento dos impedimentos sobre o automóvel objeto da lide. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)