Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Comprovado o dolo de se associar com os demais comparsas, assim como a estabilidade e permanência, objetivando o tráfico de drogas, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico, e rever esse entendimento ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)