Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote