Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial apontando violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem não analisou as questões levantadas nos Embargos de Declaração. ... (Continua)