Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no ato coator. Agravo regimental não provido.

«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691/STF, pois o deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Não sendo esse o caso, ou seja, não atendidos esses requisitos, não há direito líquido e certo à concessão de tal providência - revestida, muitas vezes, de verdadeira antecipação da tutela - sobretudo em ação de rito estreito e célere como a do remédio constitucional. ... (Continua)