Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Ausência de autorização em assembleia geral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... (Continua)