Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. No agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que liberou veículo apreendido por prática de atividade ilícita. ... ()
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