Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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