Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ... (Continua)