Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Guarda civil municipal. Abono pecuniário. Acórdão fundamentado com base em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Análise de disposições constitucionais em recurso especial.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de legislação local (Leis Municipais 546/1985, 1.493/2005, 1.516/2005) e em dispositivos constitucionais. Dessa forma, inviável a inversão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF e impossibilidade de análise de disposições constitucionais em Recurso Especial. ... ()
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