Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu militar solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. ... ()
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