Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - CANCELAMENTO DA COMPRA - VOUCHER DISPONIBILIZADO E ESTORNO DE VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Assim como o comprador deve ter sob sua guarda a respectiva nota fiscal/comprovante do produto que o adquiriu, o vendedor também deve ter consigo provas de que o produto fora entregue e da devolução dos valores despendidos pelo consumidor. - Restando demonstrado que a empresa devolveu e ou disponibilizou o valor despendido na compra de mercadorias em sua plataforma, não há que se falar em qualquer indenização por danos materiais. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa da parte autora, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimos. - Recurso desprovido.... (Continua)