Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9982.3001.1000

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Discussão entre particulares. Oposição manifestada pela união, fundada no domínio do imóvel. Descabimento. Precedentes do STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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